HABEAS CORPUS — processo 0209089-98.2026.3.00.0000

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem (HC n. 753.930/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/8/2022). 2. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que nega liminar. Súmula 691/STF. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito. Agravo interno improvido.