HABEAS CORPUS — processo 0181349-68.2026.3.00.0000

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA ENTRE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUBSTITUTIVIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração de habeas corpus de forma simultânea à interposição de recurso especial, por afrontar o sistema processual e o princípio da unirrecorribilidade, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. 2. No caso, o habeas corpus foi manejado em paralelo ao recurso especial, com alegações distintas e complementares, o que inviabiliza seu conhecimento pela presente via. 3. As instâncias ordinárias firmaram a condenação com base em fatos e provas, e a Sexta Turma, ao julgar o agravo em recurso especial, entendeu pela suficiência dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para condenação, ressaltando a incidência da Súmula n. 7 do STJ para que as referidas provas fossem infirmadas. 4. Não configurada hipótese excepcional de concessão de ofício nem situação apta a afastar a orientação jurisprudencial sobre a unirrecorribilidade e a inadequação do habeas corpus substitutivo. 5. Agravo regimental improvido.