ExeMS 6.864

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE 3,17%, NOS TERMOS DO ART. 28, DA LEI 8.880/1994. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 313, §2º, II, DO CPC/15. POSTERIOR PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS SUBSTITUÍDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A ELE. AGRAVO PREJUDICADO NESSE PONTO. MANTIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, NÃO PROVIDO. 1. Pedido superveniente de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores de LUIZ PELLEGRINI, afastando o fundamento da extinção do feito previsto nos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC, e tornando prejudicado o agravo interno quanto a ele. 2. Ausência de requerimento de habilitação em relação ao demais substituídos dentro do prazo judicialmente fixado. Extinção mantida nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC. 3. Agravo interno parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido.