ExeAR 2.183

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do ). CPC/2015 2. No caso, o acórdão embargado apresentou extensa fundamentação para concluir que os pedidos formulados em cumprimento de sentença — pagamento da diferença decorrente da atualização do VAF relativa aos exercícios de 1996 e 1997, nos termos do da LC n. e reconhecimento de efeitos art. 10 63/1990, prospectivos do acórdão exequendo — extrapolam os limites do título judicial, configurando inovação indevida em sede de cumprimento de sentença. 3. Embargos de declaração rejeitados.