EREsp 2.216.045

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, fundamentando-se na ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para a comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A defesa alegou o preenchimento dos requisitos para os embargos de divergência, sustentando que não haveria obrigação de apresentar a cópia dos acórdãos dos julgados invocados como paradigma. Também, colacionou cópias de acórdãos e suscitou a possibilidade de saneamento de eventual vício. 3. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de cumprimento da regra técnica prevista no § 4º, do e no § 4º, do RISTJ, que exige a art. 1.043, CPC/2015 art. 266, juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, para comprovar o dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme exigido pelo § 4º, do e pelo § 4º, art. 1.043, CPC/2015 art. 266, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, para comprovar o dissídio jurisprudencial. 6. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui vício substancial insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa, relatório, . voto e certidão de julgamento. 2 A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui vício substancial insanável. Dispositivos relevantes citados: §§ 3º e 4º; RISTJ, § 4º. CPC/2015, art. 1.043, art. 266, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos Rel. Min. EAREsp n. 2.602.554/SP, Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em DJEN de 5/6/2025, 4/7/2025.