EREsp 2.210.124

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. REQUISITOS DO § 4º, DO CPC DE 2015. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO ART. 1.043, MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre CPC/2015 nestes autos, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a semelhança dos arestos confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.