EREsp 2.203.816

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSO. ATUALIDADE DO JULGADO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA. . REQUISITOS DO § 4º, DO CPC DE SÚMULA N. 315/STJ ART. 1.043, 2015. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Para a jurisprudência do STJ, "os paradigmas, segundo a orientação (AgInt nos , desta Corte Superior, devem ser atuais" EREsp n. 2.032.426/DF de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em DJEN de 26/8/2025, . 2/9/2025) 2. Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Incidência da . Súmula n. 315/STJ 3. No caso, o acórdão embargado aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto como empecilho à revisão do entendimento da Corte estadual sobre o abuso dos reajustes anuais do plano de saúde coletivo. Por isso, é de rigor manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência. II. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.