EREsp 2.184.218

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO § 8º, DO ART. 85, CPC. SIMILITUDE FÁTICA NÃO VERIFICADA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática do julgado destacado como paradigma e o acórdão embargado, uma vez que, para tanto, é necessária a presença de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal. 2. Agravo interno não provido.