EREsp 2.131.152

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 315 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da Súmula n. 315 do STJ e a ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impedem o seu processamento, nos termos do § 4º, art. 266, do RISTJ. 2. Agravo regimental não provido.