EREsp 2.121.479

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA CONSTITUCIONAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão: (i) da inadequação de acórdão paradigma oriundo de habeas corpus; (ii) da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados; e (iii) da impossibilidade de discutir, em embargos de divergência, regra técnica de admissibilidade do recurso especial, como a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 2. Fatos e fundamentos relevantes. O embargante alega omissão, obscuridade e contradição no julgado, pleiteando efeitos modificativos e o prequestionamento de normas constitucionais. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, em face das teses sobre: (i) adequação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência; (ii) indispensabilidade de similitude fática entre os arestos cotejados, inclusive quanto à tese de dosimetria; (iii) cabimento de discutir, em embargos de divergência, a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; e (iv) pretensão de prequestionamento para recursos extraordinários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito por mero inconformismo. Inexistência de vícios integrativos no acórdão embargado. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos do indeferimento dos embargos de divergência, destacando a inadequação de paradigma oriundo de habeas corpus, a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e a inviabilidade de discussão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, afastando alegações de omissão, obscuridade e contradição. 6. A similitude fática entre os arestos cotejados é requisito indispensável aos embargos de divergência; a tentativa de cotejar parâmetros de dosimetria entre hipóteses penais diversas (como tráfico de drogas e roubo majorado, de um lado, e corrupção passiva, de outro) não atende à equivalência fático-processual exigida. 7. Os embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, por terem finalidade de uniformizar teses jurídicas divergentes de mérito. 8. O julgador não está obrigado a rebater uma a uma todas as alegações das partes, desde que exponha, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito da decisão. Ausente vício integrativo, não há falar em efeitos modificativos nem em prequestionamento. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. 2. Acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, não constituem paradigma adequado para embargos de divergência. 3. A similitude fática entre os arestos confrontados é indispensável ao processamento de embargos de divergência, não se admitindo cotejo de dosimetria entre tipos penais diversos sem equivalência fático-processual. 4. Embargos de divergência não são meio hábil para discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial, como a aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 5. O julgador pode limitar-se a fundamentar a decisão de modo claro e suficiente, sem enfrentar todas as alegações, quando ausentes vícios integrativos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 155; CP, art. 59; Súmula n. 7/STJ Jurisprudência relevante citada: Informações insuficientes no documento para indicar precedentes específicos citados na decisão.