EREsp 2.006.711

Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Responsabilidade civil por fato de terceiro em estacionamento universitário. Fortuito externo versus fortuito interno. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma, ao fundamento de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, porquanto o julgado recorrido examinou homicídio praticado por terceiro em estacionamento universitário sem controle de acesso e sem segurança ostensiva, afastando a responsabilidade da instituição por inexistência de risco inerente à atividade, contexto distinto dos paradigmas envolvendo estabelecimentos com controle de ingresso, atividade comercial vinculada à segurança do consumidor ou falha concreta do serviço. 2- Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos contrastados. 3- Agravo interno desprovido.