EREsp 1.941.368

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1- Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, diante de ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados. 2- O acórdão embargado solveu controvérsia específica relativa ao valor da causa em ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, concluindo que tal valor deveria corresponder a doze mensalidades do contrato, por não se confundir com o custo integral do tratamento postulado. 3- Os acórdãos paradigmas cuidam de matéria diversa, qual seja, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em hipóteses nas quais se reconheceu que a obrigação de fazer possuía conteúdo econômico mensurável, incidindo, então, a regra do § 2º, do CPC sobre art. 85, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4- AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.