EREsp 1.863.751

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. ÓBICES SUMULARES. 1- Agravo interno manejado em face de decisão da Presidência que não admitiu embargos de divergência em recurso especial, diante da a) inviabilidade de comprovação de dissídio em matéria de alegada violação ao do , b) por demandar análise casuística e c) art. 535 CPC/1973 pela incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia nos pontos indicados. 2- Agravo interno desprovido.