Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 1.858.616

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1.021, 1- Agravo interno manejado em face de decisão que não conheceu de embargos de divergência em recurso especial, em razão da ausência de análise de mérito no acórdão embargado e da falta de depósito prévio da multa do § 4º, do CPC, sendo, ademais, incabíveis os embargos art. 1.021, para discutir óbices de admissibilidade do recurso especial, nos termos do do CPC, do art. 1.043 do RISTJ e da . art. 266 Súmula 315/STJ 2- Agravo interno não provido.

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