EmbExeMS 6.864

PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1.170/STF 905/STJ. 1. Embargos de declaração contra acórdão que determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho /2009, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. 2. A mera irresignação com a solução conferida não enseja a interposição de embargos de declaração se não verificada existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados.