EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 10.006.208.320.178.260.362

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MÉTODO PEDIASUIT. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. A recente jurisprudência desta Corte concluiu pela obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde do método Pediasuit, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.