EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — processo 0003816-58.2021.8.16.0090

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inadmissão do recurso especial, em razão dq incidência da Súmula n. 182 do STJ, obsta, nos termos da Súmula n. 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discussão do mérito da questão suscitada no especial, o qual, ademais, não pode ser objeto de análise de ofício. 2. Agravo regimental não provido.