EDcl nos EREsp 2.044.292

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, descabendo sua imposição quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou o nítido caráter abusivo e protelatório do recurso. Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes.