EDcl nos EREsp 1.863.751

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 315 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a inadmissão dos embargos de divergência, diante da inviabilidade de demonstração do dissídio quanto à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e da ausência de julgamento meritório das demais questões federais controvertidas. Incidência das Súmulas n. 7 e 315 do STJ. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A referência à Súmula n. 83 do STJ não configura exame de mérito apto ao confronto uniformizador, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscutir óbices de admissibilidade ou promover nova valoração das circunstâncias fático-probatórias. 3- Embargos de declaração rejeitados.