EDcl nos EAREsp 3.162.405

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. 1. Não é cabível o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 2. Deve-se advertir que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.