EDcl nos EAREsp 2.405.256

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS DE DISSÍDIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de julgamento de mérito do recurso especial pelo órgão fracionário e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 315 do STJ. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A aplicação da Súmula n. 315 do STJ e a inobservância dos requisitos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ constituem fundamentos autônomos e compatíveis, sendo inadequada a utilização dos aclaratórios para rediscussão do julgado ou mero prequestionamento. 3- Embargos de declaração rejeitados.