EDcl no RHC 238.365

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO PRODUZIDO E JUNTADO APÓS O JULGAMENTO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão embargado não desconheceu a informação de que os autos físicos foram remetidos para digitalização; ao contrário, examinou-a expressamente e a reputou insuficiente para caracterizar a inacessibilidade apta a dispensar a exigência de prova pré-constituída. 2. A existência do fato narrado pelo embargante não se confunde com a suficiência desse fato para comprovar a impossibilidade de obtenção da certidão de trânsito em julgado para a acusação, distinção que afasta a alegação de erro material ou contradição. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da valoração da prova, ainda que sob o rótulo de erro de premissa fática. 4. Certidão produzida após o julgamento embargado e juntada aos autos por petição autônoma, estranha aos embargos de declaração, configura inovação recursal incompatível com o habeas corpus, remédio que não comporta dilação probatória. 5. Embargos de declaração rejeitados.