EDcl no REsp 2.218.214

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do adquirente, com discussão sobre o percentual de retenção e a inclusão da comissão de corretagem. 2. A questão consiste em examinar se o acórdão embargado incorreu em omissão sobre a aplicabilidade do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, que autoriza retenção de 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação, e sobre a impossibilidade de ressarcimento da comissão de corretagem na hipótese de rescisão. 3. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrentou suficientemente todos os pontos levantados pelas embargantes, ainda que de forma contrária aos seus interesses. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.