EDcl no REsp 2.202.335

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO INTEGRANTE DO JULGADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 518/STJ. MARCO INICIAL NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. Embargos de declaração rejeitados.