EDcl no REsp 2.196.450

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial. 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria omissão na aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários em razão da atuação recursal exitosa. 3. Configurada a omissão de ponto relevante, impõe-se a integração do julgado, com majoração dos honorários sucumbenciais em 5%, respeitado o teto de 20%. 4. Embargos de declaração acolhidos.