EDcl no REsp 2.180.624

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 11.302/2022. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PUBLICAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO DO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E SÚMULA 83/STJ. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/2/2023. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MATERIAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO (SÚMULAS 13/STJ E 284/STF) IMPERTINENTES. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO SEGUNDO REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Embargos de declaração rejeitados.