Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no REsp 2.176.123
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 26/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ANPP. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE QUANTO À ATIPICIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, DOLO E CONTUMÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO INAPLICÁVEL. SÚMULA 211/STJ.
Embargos de declaração rejeitados.
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