EDcl no REsp 2.163.522

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA E OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. TESES DE OMISSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE REJEITADA. REEXAME DE PROVAS E PARECERES ADMINISTRATIVOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS FUNDADAS EM PREMISSAS CONCRETAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA E HABITUALIDADE. REDISCUSSÃO DO GRAU DE CONTRIBUIÇÃO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E COMPATÍVEIS. INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de declaração rejeitados.