EDcl no REsp 2.117.254

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL ATRIBUÍDO A POLICIAIS MILITARES. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REMESSA DO INQUÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS COERENTES. COLEGIALIDADE E ORIENTAÇÃO DO PLENO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/356/STF. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO LASTREADA EM LEGÍTIMA DEFESA CABALMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Embargos de declaração rejeitados.