Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no REsp 2.041.648
- Julgado em 02/06/2026 · publicado em 16/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL
INADEQUADO PERANTE O STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
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