EDcl no REsp 2.037.422

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PATROCINADORA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. TEMA 930/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma expressa, as teses recursais, reconhecendo a natureza infraconstitucional da controvérsia com amparo em precedente do Supremo Tribunal Federal e aplicando o entendimento consolidado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A distinção suscitada entre o caso e o precedente da Suprema Corte foi expressamente examinada e afastada pelo acórdão embargado, o que exclui o vício alegado. 3. Inviável o acolhimento dos aclaratórios opostos com a finalidade de mero prequestionamento, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, tampouco para a análise de matéria constitucional em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados.