EDcl no HC 1.067.333

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA JULGADA NA ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL DIVERSA DO ATO APONTADO COMO COATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À RAZÃO DE DECIDIR DO JULGADO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material, e não se presta ao rejulgamento da causa. 2. Não se constata a contradição suscitada quanto à ausência de causa julgada na origem, porquanto a revisão criminal agora invocada pelo embargante é distinta do ato apontado como coator nesta impetração, e sua invocação, nesta via, configura inovação incompatível com a via integrativa. 3. Também não se constata contradição quanto ao cabimento do habeas corpus em substituição a recurso especial, tema estranho à razão de decidir do acórdão embargado, que não conheceu do writ por supressão de instância, e não por incompatibilidade da via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.