EDcl no HC 1.062.061

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão embargado examinou de forma explícita a alegada nulidade do decreto prisional, aplicando a teoria do juízo aparente e exigindo a demonstração de prejuízo concreto, ao afirmar que a medida foi decretada por juízo que, à época, aparentava competência; além disso, manteve a custódia preventiva em razão da gravidade concreta, do risco de reiteração e da insuficiência de cautelares diversas. O desacordo da parte com a conclusão não configura omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.