EDcl no CC 212.812

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. SÚMULA 59 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do conflito de competência, em razão da incidência da Súmula n. 59 do STJ, pois a decisão do Juízo trabalhista arrolada como suscitada transitou em julgado em 09/08/2024, antes do manejo do próprio conflito de competência. 2- Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação de conflito superveniente na fase executiva não afasta o óbice da coisa julgada nem autoriza a utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal. 3- Embargos de declaração rejeitados.