EDcl no AREsp 3.289.782

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO INFRINGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ NA DECISÃO EMBARGADA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito nem à conferência de efeitos modificativos na ausência de vícios. 2. A decisão embargada aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ, porque não houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF), circunstância que acarretou a prejudicialidade da análise das teses de mérito. Inexistência de contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados.