EDcl no AREsp 3.263.216

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração, no processo penal, somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, que não se verificam no presente caso. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do não conhecimento atrai a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível, por embargos de declaração, superar óbices de admissibilidade para alcançar o mérito do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.