Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
EDcl no AREsp 3.232.365
- Publicado em 11/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA NÃO CONFIGURADO.
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