EDcl no AREsp 3.200.367

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. CAPÍTULO RELATIVO AO ART. 85 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração têm natureza integrativa e visam sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando a rediscutir o mérito. 2. Embargos de declaração rejeitados.