EDcl no AREsp 3.142.209

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se configura omissão ou contradição quando o julgado enfrenta de modo suficiente e coerente as questões necessárias ao deslinde, ainda que em sentido contrário ao pretendido, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.