EDcl no AREsp 3.142.029

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre a conclusão adotada e a tese sustentada pela parte recorrente. 4. As alegações deduzidas nos aclaratórios revelam mero inconformismo com a aplicação dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, buscando rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.