EDcl no AREsp 3.130.934

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, segundo o qual contra cada decisão judicial é admissível uma única impugnação de cada espécie recursal pela mesma parte, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. 2. A preclusão consumativa opera-se com o protocolo tempestivo do primeiro recurso, esgotando a faculdade processual correspondente e vedando a interposição superveniente de novo recurso da mesma espécie contra o mesmo pronunciamento jurisdicional, ainda que por procurador diverso ou com fundamentos complementares. 3. Na espécie, o embargante opôs primeiros embargos de declaração em 11/6/2026, examinados e rejeitados na presente sessão, e, posteriormente, em 15/6/2026, por intermédio de novo procurador constituído, opôs segundos embargos de declaração contra o mesmo acórdão da Terceira Turma no AREsp 3.130.934/MT, configurando preclusão consumativa. 4. Embargos de declaração não conhecidos.