EDcl no AREsp 3.126.962

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 211 DO STJ MANTIDA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissão do apelo nobre em ação de reintegração de posse cumulada com resolução contratual e cobrança de multa acerca da devolução de vasilhames cedidos em comodato. 2. Não há omissão, contradição ou erro material quando a decisão embargada explicita que a tese de aluguel fundada no art. 582 do CC não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal estadual, faltando prequestionamento, e quando reafirma que a revisão da ambiguidade contratual e da logística de devolução demanda reexame de cláusulas e provas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.