EDcl no AREsp 3.115.104

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O erro material corrigível pela via dos embargos de declaração é aquele perceptível de plano, sem maior exame, consistente em imprecisão de grafia, de grandeza ou de quantidade, indicação equivocada de nomes ou erro de cálculo evidente. 2. Não há omissão nem contradição quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a questão da prescrição, adota fundamento legal e precedente específicos e conclui pela não ocorrência da prescrição. 3. Embargos de declaração rejeitados.