EDcl no AREsp 3.108.120

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE ÓBICE SUMULAR E EXAME DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DA DISTINÇÃO ENTRE REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALÍNEA C. PREJUDICADA PELA SÚMULA N. 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo conhecido, não conheceu do recurso especial interposto em embargos à execução fundados em mútuo eletrônico. 2. A questão recursal consiste em verificar se haveria (i) contradição por aplicar a Súmula n. 7/STJ e, ao mesmo tempo, qualificar as provas requeridas como impertinentes, inúteis e protelatórias; (ii) omissão acerca da distinção entre reexame e revaloração de provas; (iii) nulidade por ausência de fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC; (iv) omissão específica quanto a precedentes e ao dissídio jurisprudencial pela alínea c. 3. A controvérsia é eminentemente jurídica, centrada na certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; a impertinência e o caráter protelatório das provas pretendidas apenas evidenciam que eventual revisão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo contradição. 4. A tese de revaloração não se aplica quando a pretensão recursal pressupõe alterar premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, hipótese igualmente obstada pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo omissão. 5. A motivação enfrenta os pontos controvertidos, delimita os temas (cerceamento, honorários e dissídio) e explicita a razão de decidir, sendo suficiente para afastar violação do art. 489 do CPC. 6. O conhecimento pela alínea c está prejudicado pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela ausência de cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática estrita. 7. Embargos de declaração rejeitados, sem efeitos modificativos.