EDcl no AREsp 3.088.862

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reputa inadmissível o agravo interno por não impugnar, de modo específico, o fundamento determinante da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação clara dos dispositivos federais violados ou objeto do dissídio, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado é claro e suficiente ao fixar a razão de decidir, e os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nessa via. 3. Embargos de declaração rejeitados.