EDcl no AREsp 3.078.677

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou vícios do art. 1.022 do CPC e manteve a sanção por litigância de má-fé aplicada no julgamento anterior. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Configurado o caráter protelatório dos segundos embargos, impõe- se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração não conhecidos e condenação da embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.