EDcl no AREsp 3.064.475

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no julgado. 2. A aplicação do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe que o Tribunal Superior reconheça a existência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido, decorrente de ofensa ao artigo 1.022 do mesmo diploma legal. 3. Diante da conclusão de que o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, afasta-se a ocorrência de vício no julgamento de origem, o que inviabiliza o prequestionamento ficto e mantém hígido o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O inconformismo com a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que possuem hipóteses de cabimento restritas em lei. 5. Embargos de declaração rejeitados.