EDcl no AREsp 3.060.266

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO). SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INTUITO INFRINGENTE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos obstativos, aplicando a Súmula 182/STJ. 2. Não há omissão quando o colegiado delimita o objeto do agravo interno ao exame da dialeticidade e conclui que não houve ataque concreto e individualizado aos óbices de origem (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo desnecessário apreciar matérias de mérito, como assistência judiciária gratuita, por não influírem no resultado. 3. Não há contradição quando o acórdão é coerente ao afirmar que impugnação genérica viola a dialeticidade e, por isso, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, em consonância com a Súmula 182/STJ. 4. Pretensão de rediscutir o mérito e ampliar o objeto do julgamento é incompatível com a via integrativa do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.