EDcl no AREsp 3.056.601

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO/RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 509 E 524, II E § 2º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões suscitadas, inclusive registrando que a regularidade dos cálculos foi reconhecida pelo Tribunal fluminense, sendo inviável, em embargos, transformar a via integrativa em reexame de matéria fático-probatória. 2. A insurgência objetiva efeitos infringentes sem vício intrínseco do julgado, hipótese afastada pelo art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.