EDcl no AREsp 3.055.396

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. LIMITE LEGAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Verificada a omissão quanto ao caráter superveniente da majoração dos honorários e à observância do limite do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e do Tema nº 587/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.